Tem-se verificado casos de dúvidas por muitas pessoas acerca da legalidade da cobrança de cheque. O cheque é considerado ordem de pagamento à vista, devendo, nos termos do art. 1º, inciso V, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), conter a data de emissão da cártula – requisito essencial para que produza efeito como cheque.

Em se tratando de cheque, é de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência bancária pagadora.

O cheque caracteriza-se por ordem de pagamento à vista, submetendo-se aos princípios cambiários. Por este motivo, ressalta-se que a sua pós-datação não amplia o prazo de apresentação da cártula, cujo marco inicial é, efetivamente, a data da emissão nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão.

Se ocorre o transcurso do período previsto para o ajuizado da execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito. Expirado o prazo para ajuizamento da referida ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva, ainda, a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal, ação de conhecimento ou de ação monitória.

Contudo, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o credor, mesmo munido de título de crédito com força executiva, não está impedido de cobrar a dívida representada nesse título por meio de ação de conhecimento ou mesmo de monitória.

A jurisprudência daquela Corte possui entendimento firme no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor.

Portanto, a prescrição do título de crédito que apenas encobre a pretensão de executar diretamente a obrigação cambial não obsta a cobrança do crédito mediante ação de conhecimento ou de ação monitória. A fluência do prazo de prescrição das ações causais fundada em título de crédito (prescrito ou não prescrito), começa a fluir no dia seguinte ao do vencimento do título.

Assim, o prazo para ajuizamento de ação de conhecimento ou monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Esclarece-se que, embora a matéria esteja amplamente debatida nos tribunais brasileiros, o presente artigo visa a elucidar de maneira geral algumas dúvidas comumente verificadas entre as pessoas, podendo ocorrer caraterísticas peculiares e diferentes em cada caso, devendo, por isso, sempre ser consultado um advogado.


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• Renato Godinho Lopes
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