Entenda alguns benefícios que a legislação assegura a todos os pacientes

 

Segundo estudos realizados pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), uma estimativa para o Brasil, biênio 2016-2017, aponta a ocorrência de cerca de 600 mil novos casos de câncer. Com o aumento no número de diagnósticos de pessoas com a doença, se faz necessário conhecer os direitos daqueles que são afetados bem como seus familiares.

Posso exigir que o poder público custeie o meu tratamento?

A Constituição Federal assegura que “Saúde é direito de todos e dever do estado”, com isso entende-se que todos, acometidos por qualquer doença, inclusive o câncer, tem direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios. Esse tratamento compreende em consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais e de imagem, radioterapia, quimioterapia. No caso do câncer de mama o Sistema Único de Saúde – SUS garante a reconstituição da mama, através da cirurgia reparadora.

É possível requerer aposentadoria ou outro tipo de auxílio previdenciário?

Quanto à previdência social, o doente que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividades habituais por mais de 15 dias terá direito ao auxílio doença. Para requerer o benefício é preciso preencher um requerimento e agendar uma perícia médica junto à Agência da Previdência mais próxima. O auxílio doença será pago até a recuperação da capacidade para o trabalho ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez só é possível caso o paciente não possua possibilidade de voltar ao trabalho, ou seja, ter a doença não é pré-requisito para aposentadoria.

Tenho direito ao saque do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço?

Poderá realizar o saque do FGTS o trabalhador diagnosticado com a doença, desde que possua saldo disponível. Também pode ser sacado pelo titular da conta que possuir dependente – esposo (a), companheiro (a), pais, sogros, filho e irmão menor de 21 anos ou inválido – pessoa com câncer, desde que esteja registrado como dependente na Previdência ou na Declaração de Imposto de Renda.

Além dos benefícios que citamos acima, o portador da doença possui isenção de alguns impostos, andamento judiciário prioritário, dentre outros benefícios concedidos pelo Estado. Caso tenha seu direito desrespeitado pelo ente público, o paciente poderá recorrer ao judiciário para garantir o seu cumprimento.


FICHA TÉCNICA

Patrícia de Lourdes Santos

OAB/MG 155.196

Angelina Bento Rosa da Silva

OAB/MG 46.755

Adriana Reis

OAB/MG 167.648

Luciane Rogeria Silva Nepomuceno

Contato: (35) 3821-1065

E-mail: escritorioav@outlook.com.br

 

Revista Ipê