Cobrança abusiva aos servidores e pensionistas do Estado de Minas Gerais

Tem-se verificado casos de cobranças abusivas de instituições financeiras que contratam empréstimos consignados com servidores públicos e pensionistas do Estado de Minas Gerais.

As instituições financeiras têm promovido cobranças, inclusive com negativação do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, quando, após a contratação do empréstimo, em decorrência de algum problema técnico, não há o respectivo desconto na folha de pagamento para quitação da parcela avençada.

É cediço que, para o deslinde das controvérsias envolvendo prestação de serviços bancários, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

A Lei do Estado de Minas Gerais nº 19.490/2011, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e pensionista do Estado, estabelece que uma vez contratado empréstimo e autorizado pelo Consignado (pensionista ou servidor), eventuais problemas técnicos referentes à realização dos descontos só podem ser imputados ao Consignante (órgão estatal responsável pela folha de pagamento) ou ao Consignatário (instituição financeira). Nesse sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: Apelação Cível – Ação de Cobrança – Contrato de Empréstimo – Consignação em Folha de Pagamento – Servidor Público – Descontos Iniciais não Realizados – Problemas / Dificuldades Técnicas de Processamento / Realização – Ausência de Obrigação do Consignado.

Nos termos da Lei Estadual nº 19.490/2011 e do Decreto Estadual nº 46.278/2013, uma vez contratado e autorizado pelo consignado o desconto em sua folha de pagamento, as obrigações referentes ao processamento ou realização dos descontos recaem sobre o consignante e o consignatário, inexistindo possibilidade de se responsabilizar o consignado por problemas ou dificuldades técnicas que os atrasem ou inviabilizem. Recurso não provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0024.13.162802-6/001, Relator(a): Des.(a) Veiga de Oliveira, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2016, publicação da súmula em 13/05/2016).

Mesmo nos casos de falta de margem de consignação para quitação do empréstimo, a cobrança seria indevida, pois a Lei do Estado de Minas Gerais nº 19.490/2011, acima referida, em seu art. 19, § único, estabelece que na hipótese de a consignação referente à amortização de empréstimos e financiamentos não poder ser integralmente efetivada por falta de margem consignável, será utilizado o saldo disponível, e os valores que eventualmente o ultrapassarem serão incorporados ao saldo devedor da operação, incidindo sobre eles os encargos contratuais pactuados e descontados por ocasião do vencimento da operação de crédito, com a prorrogação do prazo das prestações.

Conclui-se, então, que, depois de formalizado o contrato e autorizados os descontos em folha de pagamento, a responsabilidade por sua regular realização é do Consignante (órgão estatal responsável pela folha de pagamento), e não do Consignado (pensionista ou servidor). Quaisquer eventuais problemas de ordem técnica referentes ao seu processamento devem ser sanados pelo Consignatário (instituição financeira) perante o Consignante (órgão estatal responsável pela folha de pagamento).

Assim, constatada a cobrança indevida, com negativação do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, deve o pensionista ou servidor ser indenizado pela instituição financeira tanto materialmente quanto moralmente.


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Renato Godinho Lopes
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