Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra mulheres no Brasil, algo que ainda não existia no ordenamento jurídico brasileiro antes de sua entrada em vigor.

Entende-se por violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A Lei aplica-se também na relação entre mãe e filho, como por exemplo, o filho que ameaça ou agride fisicamente ou psicologicamente a mãe pode sofrer as sanções previstas na Lei nº 11.340/06, por ser considerada “violência doméstica ou familiar contra a mulher”.

Embora a Lei Maria da Penha tenha sido criada para coibir violências contra a mulher, hoje ela é aplicada também nas relações homoafetivas através das decisões dos juízes singulares e do posicionamento dos tribunais superiores que aplicaram a lei pelo princípio da analogia para proteger o homem vítima de violência doméstica e familiar. A partir do momento em que os tribunais superiores reconhecem a união estável entre pessoas do mesmo sexo, estas são consideradas como família, e um dos homens dessa união pode se apresentar em uma situação vulnerável.

Se a Lei Maria da Penha surgiu para proteger as mulheres, independentemente da sua orientação sexual, significa que a violência decorre dos problemas advindos da família em si. Tal como as famílias formadas por duas mulheres ou uma mulher e um homem, as unidades familiares formadas por dois homens apresentam a mesma fragilidade e complexidade daquelas. O que significa que, independentemente de quem sejam os integrantes da família, os mesmos merecem a mesma proteção legal nos casos de violência doméstica. Se houve a consequente aplicação da Lei Maria da Penha para os casais de lésbicas, por conseguinte, os casais homossexuais formados por homens mereceriam idêntica proteção.

Dessa forma, a Lei Maria da Penha mudou o conceito de família e enfatizou a não discriminação contra a união de pessoas do mesmo sexo, entende-se que a lei pode ser aplicada a favor do homem, mesmo tendo sido destinada à proteção apenas da mulher.


FICHA TÉCNICA

Josilaine de Souza Abreu Campos
OAB/MG 104.697

• Advogada Cível e Criminal
• Pós Graduada em Direito Público

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