Entenda as hipóteses em que o empregado poderá pleiteá-la.

A rescisão indireta é uma das hipóteses de resolução do contrato de trabalho e ocorre quando um ato faltoso é praticado pela empresa. Para se configurar uma falta grave ensejadora da resolução do contrato de trabalho, o ato faltoso deverá estar previsto em lei. Nas hipóteses de rescisão indireta, a falta grave, que é praticada pelo empregador, deve estar prevista no art. 483 da CLT. Neste caso, em razão da conduta faltosa do empregador, o trabalhador estará autorizado a colocar fim ao contrato de trabalho e receber todas as verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas nas seguintes hipóteses:

  • Quando forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato: compreende esta hipótese as ilegalidades exigidas pelo empregador, tais como exigir trabalho insalubre ao menor de 18 anos, desvio de função etc.;
  • Quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo: esta hipótese ocorrerá, por exemplo, quando o empregado for perseguido ou, ainda, tratado com intolerância pelo empregador;
  • Quando ocorrer perigo manifesto de mal considerável: por exemplo, quando o empregado presta serviço insalubre ou perigoso sem os devidos equipamentos de proteção;
  • Quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato: podendo ser citado como exemplo o atraso ou falta de pagamento de salários e ausência dos depósitos do FGTS;
  • Quando forem praticados pela empresa, contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e da boa fama: compreendendo atos que configurem injúria, calúnia e difamação, não sendo requisito a condenação criminal;
  • Quando houver ofensa/agressão física, salvo em caso de legítima defesa: nesta hipótese também não se exige condenação criminal;
  • Quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, que seja por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente os seus salários: hipótese que trata da redução indireta do salário, que é vedada pela Constituição Federal.

Conclui-se que, praticada uma falta grave pelo empregador, que deve estar compreendida nas hipóteses acima descritas, o empregado poderá deixar de trabalhar, devendo comunicar a empresa a sua decisão e ajuizar Reclamação Trabalhista perante a Justiça do Trabalho, requerendo o reconhecimento da justa causa praticada pelo empregador que, se for reconhecida, ensejará o recebimento, pelo empregado, de todas as verbas rescisórias.


FICHA TÉCNICA

Dr. Claudinei Silva de Castro

OAB/MG nº 170.236

Dr. Talles Rodrigues da Silva

OAB/MG nº 154.825

Dr. Wederson Leles Pereira

OAB/MG nº 160.109


E-mail: pereirarodriguesesilva.adv@gmail.com

 

 

Revista Ipê