Importante novidade para a aquisição de bem imóvel

Usucapião é a forma de aquisição originária de bens móveis e imóveis, pelo exercício de posse pacífica e ininterrupta por prazos previstos em lei. A aquisição é denominada originária, tendo em vista não haver qualquer relação do titular anterior e o titular atual do imóvel.

A usucapião permite o registro de um imóvel em nome do possuidor e também a regularização da situação do bem, seja ele urbano ou rural, como por exemplo, o registro de um imóvel com área inferior à fração mínima de parcelamento de solo.

A aquisição é permitida pela legislação brasileira, desde que, obedecidas algumas exigências e requisitos legais, como por exemplo, tempo mínimo de posse, devendo ser esta pacífica, dentre outros requisitos, dependendo da modalidade de usucapião e o caso concreto.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, que se deu no mês de março do corrente ano, criou-se um novo procedimento para a aquisição de bem imóvel, a Usucapião Extrajudicial, ou seja, realizado em Cartório de Registro de Imóveis.

Passou-se a permitir o procedimento fora do judiciário, pois, o longo prazo de duração de uma ação de usucapião é uma característica marcante da mesma, tendo em vista as formalidades e a grande demanda do poder judiciário.

A usucapião extrajudicial pode ser requerida por pessoa física ou jurídica, devendo necessariamente esta ser representada por um advogado, não somente por força de lei, como também para boa defesa do interessado, devido à necessidade da apresentação de requerimentos específicos acompanhados de provas e fundamentações jurídicas.

O procedimento deverá ser realizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o qual deve ser aquele da circunscrição imobiliária em que se situar o imóvel Usucapiendo.

Da mesma forma que ocorre na via judicial, os interessados no procedimento deverão ser notificados e cientificados, para tomarem ciência do ato, tais como, o proprietário do imóvel, se existente, os confrontantes, os terceiros possíveis interessados e as fazendas públicas municipal, estadual e federal.

Após a análise das documentações, o oficial do cartório poderá deferir ou indeferir o pedido de usucapião, sendo que a decisão no procedimento extrajudicial não obsta novo requerimento na via judicial.

Nesse sentido, importante informar que a nova lei, ao dar ao cidadão uma segunda opção para atingir o objetivo que antes era somente através de um processo judicial, não deixou de lado o direito do interessado em se valer do poder judiciário caso queira ou seja necessário, tendo em vista que somente haverá sucesso da usucapião na forma extrajudicial com o consenso com relação à posse de todos os envolvidos no procedimento.

A proposta trazida pelo Novo Código de Processo Civil é de grande valia, as vantagens do pedido extrajudicial de usucapião são notórias, é uma evolução levada para a sociedade, pois, além de proporcionar maior rapidez no pedido de usucapião, é também uma expectativa de reduzir a elevada demanda no poder judiciário.


FICHA TÉCNICA

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Mayra Nunes

OAB/MG 168.795

 

 

2Nayara Marques

OAB/MG 143.625

 

 

 

3_1Simone Marques

OAB/MG 143.622

 

 

 


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